Concursos e Empregos

APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA CONCURSOS

Concurseiros de serviço social como a lei é bem pequena resolvemos postar ela na íntegra, na lei fizemos grifos nosso em vermelho e azul para destacar quais os pontos mais cobrados nos concursos, então bastante atenção nos grifos pois eles são muitos importantes. Essa lei está no edital do INSS no tópico que fala das legislações da assistência social, saúde do trabalhador e da pessoa com deficiência.

LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 8 DE MAIO DE 2013

Art. 1^oEsta Lei Complementar regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS de que trata o § 1^odo art. 201 da Constituição Federal.

Art. 2^oPara o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Essa definição será cobrada na prova do INSS pois no edital vem especificando essa lei e essa definição!)

Art. 3^oÉ assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:

I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

Quadro síntese para Aposentadoria por tempo de Contribuição

da Pessoal com Deficiência

GRAU DE DEFICIÊNCIA	NÚMERO DE ANOS CONTRIBUINDO COMO HOMEM NECESSÁRIOS PARA SE APOSENTAR	NÚMERO DE ANOS CONTRIBUINDO COMO MULHER NECESSÁRIOS PARA SE APOSENTAR
LEVE	33	28
MÉDIA	29	24
GRAVE	25	20

Você percebeu que no quadro dos homens entre a deficiência leve e média diminuiu 4 anos, assim como da deficiência média para grave??? Então basta você gravar o primeiro período que é “33” e subtrair 4 e assim você saberá quanto falta para os outros anos!!!

Você percebeu que de um grau para o outro quando se trata de mulher está diminuindo 5 anos, então basta fazer a mesma coisa que ensinamos anteriormente. Grave bem esses períodos pois eles são bem cobrado em concursos!!!

IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

OBS: Atente-se que esse é o mesmo período para os segurados especiais que são aqueles que residem no campo e trabalham em regime de economia familiar, para comparar os conceitos aqui citados leia a lei 8.212 a partir do artigo n° 12.

Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivodefinirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.

Art. 4^oA avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento.

Art. 5^oO grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.

Art. 6^oA contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei Complementar.

§ 1^oA existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência.

§ 2^oA comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar não será admitida por meio de prova exclusivamentetestemunhal.

Art. 7^oSe o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3^oserão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3^odesta Lei Complementar.

Art. 8^oA renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência será calculada aplicando-se sobre o salário de benefício, apurado em conformidade com o disposto no art. 29 da Lei n^o8.213, de 24 de julho de 1991, os seguintes percentuais:

I - 100% (cem por cento), no caso da aposentadoria de que tratam os incisos I, II e III do art. 3^o; o

II - 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) do salário de benefício por grupo de 12 (doze) contribuições mensais até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade.

Art. 9^o Aplicam-se à pessoa com deficiência de que trata esta Lei Complementar:

I - o fator previdenciário nas aposentadorias, se resultar em renda mensal de valor mais elevado;

II - a contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência relativo à filiação ao RGPS, ao regime próprio de previdência do servidor público ou a regime de previdência militar, devendo os regimes compensar-se financeiramente;

III - as regras de pagamento e de recolhimento das contribuições previdenciárias contidas na Lei n^o8.212, de 24 de julho de 1991;

IV - as demais normas relativas aos benefícios do RGPS;

V - a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria estabelecida na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que lhe seja mais vantajosa do que as opções apresentadas nesta Lei Complementar.

Art. 10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

Galera se você quiser treinar muitas questões de serviço social para concursos nós temos um material com mais de 1200 questões comentadas e também conteúdo, basta você olhar nossa explicação a baixo.

MATERIAL -1:

Olá se você vai fazer o concurso do INSS precisa saber que nós os concurseiros de Serviço Social estamos com um material com mais de 1000 questões e conteúdos. Nosso material está todo de acordo com o edital do INSS, é em formato PDF e custa apenas R$30,00.

O material contém:

300 QUESTÕES DE SERVIÇO SOCIAL GABARITADAS

100 QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL GABARITADAS
300 QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO GABARITADAS
200 QUESTÕES DE PORTUGUÊS GABARITADAS
200 QUESTÕES DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO GABARITADAS
50 QUESTÕES DE INFORMÁTICA GABARITADAS
50 QUESTÕES DE RACIOCÍNIO LÓGICO GABARITADAS

Os conteúdos que o material possuí são de:

Direito Previdenciário
Sínteses dos conteúdos mais cobrados em Serviço Social
Conteúdos de Português para concursos
Conteúdo de Raciocínio Lógico
Conteúdo de Informática

Gostou do nosso material???? Temos certeza que ele vai te ajudar a passar nesse concurso.

Para comprar esse material você deve depositar ou transferir o valor de R$30,00 para a conta do Blog Concurseiros de Serviço Social. Caso queira receber mais informações sobre nosso material e fazer o pedido dele nos envie e-mail ou fale conosco pelo WhatsApp.

[email protected]

Nosso WhatsApp: 86998028617

Caso queira conhecer mais sobre nosso material clique no link a seguir:
http://concurseirosdeservicosocial.blogspot.com.br/2015/12/pacote-de-apostilas-para-o-concurso-do.html

MATERIAL 2:

Olá você sabia que entre o ano de 2016 e 2017 sairão vários concursos de tribunais (apenas esse ano já saiu o do TRT 8° Região e TCE/PA e muitos outros irão sair, então fique preparado)?

Pois foi pensando nisso que elaboramos um material todo comentado, para ajudar vocês a se tornarem assistente social do Judiciário. Nosso novo material tem mais de 1200 questões comentadas, é em PDF e também custa R$30,00. Esse material apesar se ser voltado mais para os concursos de tribunais poderá ser usado para diversos concursos.

O material contém:

400 QUESTÕES DE SERVIÇO SOCIAL COMENTADAS

350 QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL COMENTADAS
400 QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO COMENTADAS
100 QUESTÕES DE PORTUGUÊS GABARITADAS

- Bpc Para Concurso- Parte Ii
BPC PARA CONCURSO- PARTE II Caso você não tenha estudado a parte I de nossa síntese, clique aqui : SÍNTESE DO BPC PARA CONCURSOS-PARTE I Continuando o estudo de BPC para concursos, vamos abordar outros aspectos que são cobrados em concursos....

- RaciocÍnio LÓgico Nos Concurso De ServiÇo Social- VÍdeo Aulas GrÁtis (dicas Parte Ii)
Olá concurseiros de Serviço Social!!! Estamos aqui para divulgar a PARTE II de nossas dicas de vídeo aulas para assistentes sociais que querem aprender raciocínio lógico.Nós recebemos muitos receber e-mail de estudantes ou profissionais de serviço...

- Esquema Sobre Seguridade Social
Seguridade Social na CF/88 Quadro produzido com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Seguridade Social (art.194,...

- Pacote De Apostilas Para O Concurso Do Inss- Cargo: Assistente Social
Pessoal nós temos o pacote mais completo para o concurso do INSS, todo voltado para o cargo de Assistente Social, então não perca a oportunidade!! ATENÇÃO PREPARAMOS UM PACOTE DE APOSTILAS PARA VOCÊS, COM 4 APOSTILAS ESPECÍFICAS PARA O CONCURSO...

- Apostila Para O Concurso Do Inss
Galera os Concurseiros de Serviço Social estão trazendo uma novidade para vocês! O blog preparou uma APOSTILA com 700 QUESTÕES para o CONCURSO DO INSS. A nossa apostila custa apenas R$20,00 VINTE REAIS. As 700 questões que a apostila contém são...

Concursos e Empregos