REVISÃO DA LEI MARIA DA PENHA COM QUESTÕES (LEI N° 11.340)
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REVISÃO DA LEI MARIA DA PENHA COM QUESTÕES (LEI N° 11.340)



REVISÃO DA LEI MARIA DA PENHA COM QUESTÕES
(LEI N° 11.340)

POLÍCIA MILITAR/DFT 2010 - CESPE - OFICIAL - ADMINISTRAÇÃO
1 - Com relação à Lei Maria da Penha, julgue os seguintes itens.
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. Essa violência apresenta-se sob diversas formas, tais como: a violência física, a violência psicológica, a violência sexual, a violência patrimonial e a violência moral.

Correto ( ) Errado ( )


POLÍCIA MILITAR/DFT 2010 - CESPE - OFICIAL - ADMINISTRAÇÃO
2 - Com relação à Lei Maria da Penha, julgue os seguintes itens.
Toda mulher goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência. Cabe ao poder público desenvolver políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares com vistas a resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Correto ( ) Errado ( )


3 - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Psicologia
A Lei no 11.340/06 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher prevê que
a) será considerado autor apenas o indivíduo que coabita com a vítima.
b) será considerado autor não apenas aquele que coabita com a vítima, mas que tenha relação doméstica e familiar.
c) a vítima declare antecipadamente quais são seus parentes residentes no município sob pena de ser acusada de desajuste emocional.
d) será considerado autor apenas o indivíduo que tenha com a vítima um grau de parentesco.
e) a vítima não pode denunciar como sendo violência doméstica a agressão que ocorreu fora do âmbito de sua residência.
FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico
4 - Considere: Ação ou omissão contra a mulher baseada no gênero que lhe cause morte, lesão corporal, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial,
I. no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas com vínculo familiar.
II. no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
III. em qualquer relação íntima de afeto, ainda que o agressor não conviva ou não tenha convivido, nem coabitado com a ofendida.
IV. no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
Configura violência doméstica e familiar contra a mulher, para os fins da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as situações indicadas APENAS em
a) IV.
b) I e IV.
c) II e III.
d) I, II e IV.
e) I, III e IV.
POLÍCIA MILITAR/DFT 2010 - CESPE - OFICIAL - ADMINISTRAÇÃO
5 - Com relação à Lei Maria da Penha, julgue os seguintes itens.
Apenas o cônjuge ou companheiro podem ser considerados autores de violência doméstica e familiar contra as mulheres.
Correto ( ) Errado ( )

FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Psicólogo
6 - A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida por Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo que no Título II, Capítulo II, Art. 7º (que trata das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher), a violência que inclui, entre outros fatores, qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento, é entendida como uma violência
a) psicológica.
b) global.
c) física.
d) moral.
e) sexual.
FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado
7 - Relativamente à Lei Maria da Penha (11.340/2006), assinale a afirmativa incorreta.
a) Considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras condutas, a conduta que configure destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
b) A Lei Maria da Penha (11.340/2006) não considera violência doméstica contra a mulher a omissão baseada no gênero que lhe cause sofrimento apenas psicológico em uma relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida.
c) Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, dentre elas o afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida e a prestação de alimentos provisórios.
d)É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
e)Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata essa lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
CESPE - 2008 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
8 - À luz da Lei Maria da Penha, julgue os próximos itens.
Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz pode determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.
POLÍCIA MILITAR/DFT 2010 - CESPE - OFICIAL - ADMINISTRAÇÃO
9 - Com relação à Lei Maria da Penha, julgue os seguintes itens.
Quando necessário o afastamento do local de trabalho por até seis meses, o juiz assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista


Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia
10 - É expressamente previsto na lei o dever de a autoridade policial acompanhar a ofendida, de forma a assegurar-lhe, se houver necessidade, o direito de retirar seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.
Correto ( ) Errado ( )

POLÍCIA MILITAR/DFT 2010 - CESPE - OFICIAL - ADMINISTRAÇÃO
11 - Com relação à Lei Maria da Penha, julgue os seguintes itens.
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deve, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato essa proteção ao MP e ao Poder Judiciário, e fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes em direção a abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
Correto ( ) Errado ( )
STJ 2012 - CESPE - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA
12 -No caso de violência doméstica contra a mulher, o processo, o julgamento e a execução das causas cíveis e criminais regem-se pelas normas do código de processo penal e do código de processo civil e pela legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com a lei maria da penha.
Correto ( ) Errado ( )


Gabarito:
Obs: C significa Certo e E errado.
1 – C
2 – C
3 – D
4 - D
5 - E
6 – A
7 – B
8 – C
9 – C
10 - C
11- C
12 - C



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3-Natureza da ética profissional (BARROCO)
4-Projetos Coletivos: Projetos profissionais, Projetos societários
5-Histórico do Projeto Ético-político
  • Congresso da Virada em 1979
  • Revisão Curricular de 1982
  • Código de Ética de 1986
  • Código de Ética de 1993
6-Questões Comentadas das bancas:
  • Cespe UNB
  • FGV
7- Estrutura Básica do projeto ético-político
  • Núcleo
  • Dimensão Política
  • Usuários
8- Questões Comentadas das bancas:
  • Cespe/UNB
  • COPESE
9-Projeto ético-político
10-Componentes que materializam o projeto ético-político (BRAZ)
11-Dimensão da produção de conhecimentos no interior do Serviço Social
12-Dimensão político-organizativa da profissão:
13-Dimensão jurídico-política da profissão;
14- Questões comentadas das bancas:
  • NUCEPE
  • CESPE/UNB
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